Artigo 19 e organizações brasileiras condenam cancelamento da visita de Relatora da ONU pelo governo

As organizações ARTIGO 19, Vitae Civilis, Instituto 5 elementos – Educação para a Sustentabilidade, Centro da Negra e Negro da Transamazônica e Xingu, Centro de Cultura Luís Freire, Centro Sabiá, Conectas Direitos Humanos, Movimento de Mulheres do Campo e Cidade da Região da Transamazônica e Xingu, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Movimento Xingu Vivo Para Sempre, Mutirão Pela Cidadania, Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), Terra de Direitos vêm a público manifestar a sua inconformidade em relação ao cancelamento da visita oficial da Relatora Especial da ONU sobre o direito à água e saneamento, Catarina de Albuquerque, agendada para acontecer entre 09 e 19 de julho. A visita, que havia sido acordada com o governo desde abril, teve que ser adiada por solicitação das autoridades brasileiras por “circunstâncias imprevistas”, de acordo com nota oficial emitida pelo escritório da Relatora Especial.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a visita “foi adiada – e não cancelada” já que, no momento, todos os esforços do Ministério das Cidades, responsável por organizar as reuniões da Relatora com as autoridades do setor de água e saneamento, deveriam estar voltados para atender às demandas por mobilidade urbana expressadas nos recentes protestos que seguem desde junho no país. No entanto, cabe esclarecer que até o momento nenhum reagendamento foi proposto ao escritório da Relatora.

O adiamento da missão da Relatoria Especial da ONU sobre o direito à água e saneamento ao Brasil, depois de aceite formal do pedido, a menos de um mês da sua realização, representa um grave retrocesso das relações internacionais do Estado com os órgãos de proteção aos direitos humanos, que pautaram o processo de consolidação da democracia no nosso país.

Em entrevista concedida à Agência de notícias portuguesa Lusa, a Relatora questionou tal postura do governo que levou ao cancelamento da visita em cima da hora: “As autoridades não poderiam perder tempo comigo [nesta altura], sendo certo que a missão era de doze dias e eu só iria passar um dia e meio com as autoridades e sendo certo que esse dia e meio não era só com uma autoridade, era com várias autoridades, muitas das quais, ou a maior parte das quais, ou a totalidade das quais não tem nada que ver com o plano de mobilidade”.

Seria a primeira vez que organizações que atuam na defesa do direito à cidade e pelo direito à água e saneamento no Brasil poderiam apresentar e discutir questões da realidade social brasileira nesses setores com a Relatoria Especial. Especialmente no que diz respeito ao saneamento básico, o Brasil teve poucos avanços e ainda negligencia o acesso a esse direito a mais de sete milhões de pessoas, apesar dos 77,1 bilhões de reais previstos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras de saneamento no Brasil, segundo dados do Ministério das Cidades.

As organizações da sociedade civil também haviam previsto visitas às comunidades em regiões de maior vulnerabilidade nos Estados de São Paulo e Ceará. Seria uma grande oportunidade para mostrar problemas profundos que ainda afetam moradores vivendo de forma precária em zonas urbanas e rurais por falta de políticas públicas adequadas que garantam o acesso à água e saneamento.

Nas vésperas do comunicado sobre o cancelamento da visita, o Ministério da Saúde informou a morte de 37 pessoas no período entre maio e junho no Estado de Alagoas por suspeita de contaminação da água distribuída por carros-pipa do governo. A região do semiárido nordestino passa pela seca mais severa dos últimos 50 anos e, de acordo com a Relatora, apesar dos números de acesso a fontes de água serem “bastante altos”, “falta informação sobre a qualidade dessa água”.

Nesse sentido, as organizações da sociedade civil que aqui se expressam repudiam a decisão do governo em priorizar determinada agenda pública em detrimento das questões ligadas à água e saneamento, igualmente relevantes para a efetivação dos direitos sociais. Solicitam, assim, urgência na proposição de uma nova data para a visita a fim de que uma agenda positiva e propositiva no campo da água e saneamento possa ser discutida com respeito à transparência e liberdade de expressão.




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